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Agora é Lei: Prefeitura de Belford Roxo é a primeira do Rio de Janeiro a proibir a instalação dos chips da Light.

O prefeito de Belford Roxo, Dennis Dauttmam, aprovou nesta semana a Lei Municipal n° 1.516, de 17 de julho de 2014, que proíbe a instalação de medidores de energia elétrica equipados com chips em todo o município de Belford Roxo. Com a medida, inédita em todo o estado, a Light (empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica na cidade) fica obrigada a proceder a retirada dos equipamentos com chips que já tenham sido instalados nas residências sem prévia autorização. O não cumprimento da Lei vai implicar numa multa diária de R$ 50 mil reais.



Desde o último mês, a prefeitura vem tentando vetar a instalação dos medidores digitais em todo território belforroxense. Isso porque, a concessionária começou a realizar o serviço sem apresentar qualquer projeto que justificasse a mudança e sem atentar para as normas municipais. Neste meio tempo, a gestão municipal tentou buscar uma solução junto a empresa, que se comprometeu a paralisar o serviço, porém, não cumpriu o acordo.

O prefeito ressalta que as medidas foram tomadas com a intenção de evitar prejuízos aos consumidores e para assegurar que suas contas de energia não vão sofrer aumentos indevidos. "Não estou contra a Light. Na verdade, o que queremos é que os moradores não sejam prejudicados com reajustes abusivos. A população só pode pagar pelo que for correto, justo", frisou Dauttmam. 

Lei - Publicada no diário oficial de Belford Roxo - 18/07/2014
A confiabilidade da medição de energia elétrica por chip está sendo questionada em uma ação civil do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Na ação, são investigados, entre outros problemas, acréscimos abusivos nas contas luz de diversos consumidores que tiveram os antigos medidores de energia substituídos pelos dispositivos com chip.

Fonte: Notícias de Belford Roxo / imprensa PMBR / Jornal O Dia
Fotos: Marcos Paulo

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