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| A Câmara de Vereadores votou o projeto em regime de urgência – Divulgação/PMBR |
Projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores
BELFORD ROXO - A Câmara de Vereadores de Belford Roxo aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (1), o projeto de lei de autoria do prefeito Márcio Canella (União Brasil) que cria a Força Tática Municipal, com a Guarda Municipal equipada com armas de fogo para reforçar a segurança pública do município.
De acordo com o projeto, a Força Tática será responsável por auxiliar os órgãos da Segurança Pública no âmbito municipal, realizando a vigilância preventiva e comunitária, bem como garantir a proteção dos bens, serviços públicos e da população.
Ela será composta exclusivamente por servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, e prevê ainda que aos integrantes da Força Tática só será autorizado o porte funcional de arma de fogo para uso exclusivo no estrito exercício de suas funções; além disso, serão realizados treinamento prático e teórico de tiro, ministrado por entidade credenciada pela Polícia Federal ou Polícia Militar.
O projeto foi votado e aprovado em primeira e segunda discussão de urgência especial pelos 23 vereadores presentes à sessão e teve parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, e da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública, e seguirá agora para sanção do prefeito.
Votação unânime
A sessão ordinária, desta terça-feira, foi comandada pelo presidente da Câmara Municipal, Markinho Gandra, e contou com a aprovação unânime dos vereadores, que, em seus discursos, destacaram a importância da proposta como um reforço à segurança pública do município. O projeto teve parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, e da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública, e agora segue para sanção do prefeito Canella.
STF legitima o uso de armas
A proposta de Márcio Canella ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer funções policiais para guardas municipais, podendo fazer policiamento “ostensivo e comunitário”, mas não investigações. A decisão fez cidades de todo o Brasil se mobilizarem para mudar o nome e ampliar as competências das suas corporações. Em São Paulo, por exemplo, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) já negocia com a Câmara que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) passe a ser Polícia Municipal. No Recife, João Campos (PSB) prevê armar em breve os guardas. Em Curitiba e em Belo Horizonte, a ampliação de tarefas ainda é discutida.
Fonte: Elizeu Pires/OGlobo
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