Os medidores eletrônicos de energia estão proibidos em Belford Roxo. A lei vetando a instalação foi sancionada pelo prefeito Dennis Dauttmam na sexta-feira (18 de julho) e obriga a concessionária de energia a retirar os aparelhos instalados. A lei prevê ainda multa de R$ 50 mil por dia se a medida for descumprida. Segundo a prefeitura, a Light começou a instalar os chips sem apresentar qualquer projeto que justificasse a mudança dos medidores. A prefeitura alega ainda que a medição de energia elétrica por chip é questionada numa ação do Ministério Público em que são investigados acréscimos abusivos nas contas que tiveram os medidores de energia substituídos. A Light informou que é uma concessão federal e, ciente da lei municipal, “adotará as providências necessárias". Em Belford Roxo, a polêmica começou há um mês. O prefeito Dennis Dauttmam chegou a ir às ruas para vetar a colocação dos chips.Em outras cidades, como Rio de Janeiro e São Gonçalo, no entanto, o chip é permitido.
A lei municipal também divide especialistas em direito. Para o advogado e doutor ern direíto administrativo Fábio Medina Osório, o governo municipal não tem competência para legislar sobre uma concessão federal:
-Deveria ter a intervenção de uma agência reguladora, ou a prefeitura apresentar uma razão que torne a mudança de medidor ilegal. Se a Light quer medir a energia e faz de forma correta não tem porque ser proibida.
Já o advogado Guilherme Rocha explica que a prefeitura tem todo o direito de legislar sobre assuntos locais. -Só é importante ter uma justificativa, como um excesso de reclamação no Procon municipal- diz ele.
Fonte: Jornal Extra
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