Projeto de Lei de autoria da Vereadora Giselle Cardoso determina a criação e implantação da Ouvidoria de defesa dos direitos da mulher onde poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas a fim de viabilizar a implantação desta Lei.(LEI MUNICIPAL N° 1.468 DE 27 DE JUNHO DE 2013).
Outra Lei de autoria do Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo Markinho Gandra determina no dia 21 de junho como o Dia de Combate ao “CRACK” no município (LEI MUNICIPAL N° 1.467 DE 27 DE JUNHO DE 2013).
O dia instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município onde serão promovidos nesta data e com a participação da sociedade e dos Conselhos Municipais de Combate as Drogas e Entorpecentes, eventos para o Combate ao “CRACK”, como debates, palestras de conscientização nas escolas e em locais públicos.
Fonte: Jornal Hora H
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