CÂMARA DE CAXIAS PROPÕE ISENÇÃO DE IPTU À IMOVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES DE JANEIRO DE 24

Moradores de Duque de Caxias tiveram prejuízos por causa da enchente.
José Lucena/TheNews2/Estadão Conteúdo - 14.jan.2024

DUQUE DE CAXIAS - Um projeto de lei pretende conceder isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territoral Urbano) sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas em Duque de Caxias. A proposta busca beneficiar as vítimas atingidas pelo último temporal na cidade, com data a partir de 1º de janeiro de 2024, ou "data anterior há exatos cinco anos retroativos a partir da promulgação da presente Lei, além dos imóveis situados em áreas de risco".

Os autores da lei são: o presidente da Câmara de Vereadores de Caxias, Celso do Alba; Maurício Guimarães Nascimento (Dr. Mauricio); Claudio Thomaz; Clovinho; e Catiti.

No texto, os vereadores sinalizam que será considerado em área de risco o imóvel reconhecido como tal pela Defesa Civil municipal. Os relatórios elaborados pela Defesa Civil serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município, cujo parecer vinculará a concessão do respectivo benefício pela autoridade da Receita Municipal.

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O Poder Executivo tem um prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação, para regulamentar a lei.

Fonte: ODia