BELFORD ROXO - Na última quinta-feira (18), a Câmara de Vereadores de Belford Roxo (CMBR) aprovou, em regime de urgência, a Lei Maria Lúcia (nome da ex-prefeita do município), que amplia para 180 dias o tempo de licença maternidade para servidoras públicas gestantes da cidade.
A nova lei altera o artigo da Lei Complementar nº 83, de 21 de dezembro de 2006, que concedia 120 dias de licença. A votação aconteceu na sessão da última quinta-feira, 18 de abril. Servidoras gestantes que pertencem ao Estado, à União ou à Prefeitura do Rio já desfrutam deste benefício.
Fonte: Jornal O Dia
2 Comentários
ESTA LEI FOI REVOGADA POR ADELINO VULGO DENNIS DAUTTMAN SEGUE A LEI
ResponderExcluirLEI COMPLEMENTAR Nº 164 DE 02 DE JULHO DE 2014
“Dispõe sobre a repristinação de artigo na Lei Complementar n° 083 de 27 de dezembro de 2006 e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou e eu sanciono a presente,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica repristinado o §1º e o caput do artigo 66, da Lei Complementar n° 83 de 27 de d ezembro de 2006.
Art. 2º – Revoga o art. 1º, da Lei Complementar nº 144, de 20 de maio de 2013.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS
PREFEITO
Republicado por incorreções
ESTA LEI FOI REVOGADA POR ADELINO VULGO DENNIS DAUTTMAN SEGUE A LEI
ResponderExcluirLEI COMPLEMENTAR Nº 164 DE 02 DE JULHO DE 2014
“Dispõe sobre a repristinação de artigo na Lei Complementar n° 083 de 27 de dezembro de 2006 e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou e eu sanciono a presente,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica repristinado o §1º e o caput do artigo 66, da Lei Complementar n° 83 de 27 de d ezembro de 2006.
Art. 2º – Revoga o art. 1º, da Lei Complementar nº 144, de 20 de maio de 2013.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS
PREFEITO
Republicado por incorreções