Veiculada nesta sexta feira 5 de abril no Diário Oficial do Municipio de Belford Roxo do dia 4 de abril de 2012, o Decreto que cria a Gratificação para médicos plantonistas na rede municipal de saúde, admitidos em qualquer regime de contratação que vierem a cumprir escala de 24 horas nas unidades de saúde:
Símbolos GEM - Gratificação Especial por Merecimento = R$ 1.500,OO(Mil e Quinhentos Reais)
Símbolos GEE - Gratificação Especial de Emergência = R$ 5.000,OO(Cinco Mil Reais)
Unidades:
- Hospital do Joca
- UPA Bom Pastor
- Unidade Mista do Lote XV
Isso desde que, os profissionais se enquadrem com os seguintes critérios:
- Pontualidade
- Assiduidade
- Cordialidade
- Zelo dos Deveres Funcionais
- Urbanidade
Para ter direito a Gratificação o funcionário terá que cumprir seu plantão integralmente e não terão direito os que:
- Faltarem ao serviço;
- Se afastarem do seu plantão sob qualquer argumento;
- Estiverem de licença;
- Estiverem de férias;
- Possuírem reclamações frequentes em relação a não urbanidade
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| Informações da Secretária de Saúde do Município acesse a página na internet. |
Ficam os Diretores das respectivas Unidades citadas no art. 1ºresponsáveis pela avaliação e o controle das frequências, dos profissionais que farão jus a aludida GEM e a GEE.
Parágrafo único- As avaliações e frequências deverão ser remetidas para a ratificação ou não do Secretário Municipal de Saúde, que as encaminharão à Secretaria Municipal de Administração, a fim de que seja garantido o pagamento, juntamente, com o salário do servidor.
Art. 6º - Será responsabilizado civilmente e criminalmente qualquer agente, que fizer inserir dados, comprovadamente, falsos no intuito de garantir o pagamento da GEM e a GEE a profissionais que não atuarem de acordo com o previsto no presente diploma.
Fonte: Jornal Hora H
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