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| Articulação tem como objetivo garantir que políticas de reassentamento e de proteção ambiental sejam efetivadas na área, evitando a grilagem e cumprindo mandamento constitucional — Foto: Comunicação MPF |
Para acabar com especulação imobiliária e grilagem, tentativa de expansão territorial do município precisa garantir políticas de reassentamento e proteção ambiental
DUQUE DE CAXIAS - A regularização fundiária de 13 áreas disponíveis no antigo Núcleo Colonial São Bento, com a maior parte localizada em Duque de Caxias, foi discutida entre o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto de Terras e Cartografia do Rio de Janeiro (Iterj) e membros da Secretaria de Urbanização do município. A reunião marca a tentativa das partes de acabar com as atividades ilegais que fazem parte do dia a dia do local.
Durante o encontro, no último dia 16, um dos temas debatidos foi a possível doação de parte das terras da autarquia federal para expandir os limites do município. O MPF estabeleceu alguns itens que não podem faltar em um projeto para a área, como a contemplação de aspectos ambientais, socioambientais e políticas de reassentamento, além de um plano de fiscalização pelo Incra e pelo Estado do Rio de Janeiro — não só ao final, mas durante a execução do projeto.
A área tem sido alvo de especulação imobiliária, grilagem e invasores, fatos que motivaram as conversas entre as partes para recuperar a função social do espaço público, algo previsto na Constituição Federal de 1988. Há algum tempo, o MPF acompanha de perto a situação, e já emitiu recomendações, convocou audiências públicas e instaurou inquéritos civis para apurar a evolução das tratativas.
Série de compromissos
A doação de uma área federal para um órgão municipal envolve uma série de compromissos. Entre os termos estão "a preservação ambiental, o atendimento do interesse público e a efetivação do aproveitamento da terra". Caso não cumpra o acordo, o município pode perder o bem, o que gera custos sociais e econômicos. A própria cidade de Duque de Caxias, por exemplo, já teve uma área revertida para o Incra, o local denominado Campo do Bomba, após falhar na implantação de uma unidade de abastecimento.
Com isso, o MPF pediu que o município deixe claro os valores e as fontes de custeio dos projetos. Depois, as propostas devem ser analisadas pelo Iterj, que verifica se as áreas desejadas são passíveis de acordo técnico para a regularização fundiária.
A análise deve passar pelo pedido de adesão recente de Duque de Caxias ao programa Titula Brasil — que estabelece um protocolo de incentivos aos municípios para se apropriarem de terras públicas, sem destinação do Incra, e promoverem regularização fundiária, títulos definitivos do direito de moradia, ou aproveitamento econômico.
"O Município de Duque de Caxias deverá, ainda, prestar informações sobre eventual projeto de desfavelização de Jardim Gramacho, área na qual, segundo informações da Secretaria de Urbanismo, a urbanização não é possível devido à precariedade das ocupações que lá se encontram, tornando-se aparentemente um enclave no qual deverá haver reversão de ocupação ao poder público para conferir dignidade aos ocupantes atuais", afirma o MPF.
Por fim, o MPF tem que acionar a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Uma das suas funções é estabelecer as diretrizes para destinação de terras federais e averiguar a possibilidade de parceria para venda em leilão de imóveis cedidos pelo Incra.
Fonte: EXTRA
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