O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Belford Roxo para regularizar a situação dos candidatos aprovados no concurso público para agente de trânsito, realizado em 2011. Em caso de descumprimento das obrigações e prazos estipulados, será cobrada uma multa diária no valor de R$ 500.
O objetivo do TAC, firmado por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, tem o objetivo de homologar o concurso, a contar de 19 de março de 2012, data da primeira nomeação dos aprovados; obrigar o município a publicar a prorrogação do concurso, retroativa a data do término do prazo de validade (18 de março de 2014); e nomear, dentro do prazo de validade, número de candidatos igual ao número de vagas oferecidas no concurso, exceto as nomeações que já tiverem sido feitas.
Fonte: Extra Online
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