Lei Anticorrupção entra em vigor na quarta-feira 29. "Mais importante é o efeito preventivo", diz ministro do CGU sobre lei anticorrupção.

janeiro 28, 2014

Para o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, a lei anticorrupção provocará uma mudança de comportamento das empresas em relação a atos de corrupção contra a administração pública nacional e internacional.

Entra em vigor nesta quarta-feira, 29, a nova Lei Anticorrupção, número 12.846/2013, criada após os protestos nas ruas no ano passado. Para as empresas, trata-se de uma profunda mudança que exige revisão rigorosa dos seus procedimentos internos e de contratos com empresas terceirizadas.

A sanção da Lei Anticorrupção pela presidente Dilma Rousseff (lei 12.846/2013), que entrará em vigor, é um importante marco para o Brasil ao cobrar do setor privado uma postura ética em seu relacionamento com o setor público.

Elaborada a partir de políticas internacionais anticorrupção, como a norte-americana "Foreign Corrupt Practices Act" (FCPA) — Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior — e recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a lei ampara a administração pública contra práticas fraudulentas e corruptas e inclui qualquer conduta prejudicial à administração pública.

A mudança mais importante do ponto de vista empresarial é que a partir de agora as empresas também podem ser condenadas em processos penais. Anteriormente, apenas os sócios e administradores respondiam por atos ilícitos.

A lei garante a punição da empresa independentemente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. Esta é a grande mudança legal, pois as empresas poderão ter perdas financeiras caso sejam condenadas.

As empresas também não podem mais alegar desconhecimento dos fatos. Leia matéria completa no link abaixo

Fonte: Estadão

Link: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,lei-anticorrupcao-entra-em-vigor-na-quarta-feira,1123987,0.htm

Link: http://ositajai.wordpress.com/2013/08/22/lei-anticorrupcao-empresarial-lei-no-12-84613/