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| Foto: EVARISTO SA / AFP |
BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira o projeto de lei que regulamenta a terceirização. O presidente vetou a possibilidade de um novo acerto quanto ao período de trabalho dos temporários, o parágrafo terceiro do artigo 10: " O prazo previsto neste artigo poderá ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva." Com isso, o trabalho temporário permitido será de no máximo nove meses - seis meses prorrogáveis por mais três.
A Câmara aprovou o projeto da terceirização no último dia 22, numa votação recheada de polêmica e críticas da oposição, que argumenta que a matéria retira os direitos dos trabalhadores e precariza as relações de trabalho.
Com a sanção do texto, fica permitida a contratação por qualquer empresa de trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, ou seja, as principais atividades da companhia.
O projeto aprovado data de 1998. Três partidos questionaram no Supremo Tribunal Federal a votação do texto, argumentando que a sessão tem que ser anulada por quebra do regimento interno. O principal argumento do governo e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defensor do projeto, é que a nova lei ajudará a combater o desemprego que atinge quase 14 milhões de brasileiros.
Fonte: Catarina Alencastr/EXTRA
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