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| Prefeitura de Duque de Caxias tem 48 horas, a partir da notificação, para pagar os salários Foto: Cléber Júnior / Agência O Globo |
A Defensoria Pública do Estado Rio obteve decisão favorável na Justiça para que a prefeitura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, pague a parcela restante dos salários do mês de novembro dos servidores ativos e inativos, além dos pensionistas. Em julgamento nesta terça-feira, a 9ª Câmara Cível do TJ-RJ, determinou o pagamento do valor em até 48 horas, a contar da notificação, sob pena de arresto nos cofres municipais. A decisão liminar exige que o município pague a folha salarial dos meses de outubro e novembro. Como os valores referentes a outubro já foram pagos, a decisão incluiu o que resta a pagar.
— A decisão da 9ª Câmara Cível foi extremamente importante, tanto por determinar o pagamento imediato do mês de novembro quanto por sinalizar ao município que, mesmo em tempos de crise, não se pode admitir como razoável o atraso indiscriminado no pagamento de salários, tendo a Defensoria enfatizado, durante todo o processo, a necessidade de se resguardar a dignidade dos servidores, especialmente os mais vulneráveis entre eles — disse a coordenadora Cível da DPRJ, Cintia Guedes.
Outra ação ajuizada pela Defensoria Pública tramita em 1ª instância e pede o pagamento dos salários do mês de dezembro dos servidores.
Fonte: Bruno Dutra/EXTRA
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