Termina na próxima terça-feira, dia 15, o prazo de negociação e quitação de dívidas da população belforroxense, através do Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS). A iniciativa, regulamentada pela Lei Complementar n° 186 (de oito de outubro de 2015), garante à população anistia de multas e juros de tributos municipais com pagamento em atraso, que estejam ou não inscritos na dívida ativa, podendo ser efetuada por pessoas físicas e jurídicas.
Os principais tributos que poderão ser refinanciados são o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), entre outros. O programa poderá garante desconto de até 100% nos juros e multas, caso faça o pagamento em duas ou mais parcelas; de 75% desconto, para quem fizer o parcelamento em até 05 vezes; de 50%, em 12 vezes; ou 25%, para aqueles que optarem em 24 vezes. O valor mínimo das parcelas será de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica.
Fonte: Imprensa PMBR
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