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Municípios da Baixada fazem acordo para se adequarem à Lei da Transparência.

Cinco municípios da Baixada Fluminense celebraram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) para cumprirem as regras da Lei da Transparência.

Além das TACs, procurador da República Eduardo El Hage obteve, em ação civil pública, sentença determinando que o município de Nilópolis cumpra, em 60 dias, as regras de transparência em seu portal.

Duque de Caxias já teve o prazo expirado e a outra cidade que está com a data no limite é Japeri, 29 de agosto. Nova Iguaçu tem até 15 de setembro, Belford Roxo até 28 do mês que vem e São João de Meriti até 4 de outubro.
Fonte: Por: Fabiana Paiva/Extra

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