DECRETO N° 3740,DE 18 DE AGOSTO DE 2014. “Institui sem aumento de despesas a Secretaria Municipal da Igualdade Racial – SEMIR e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, Considerando a necessidade de se instituir procedimentos junto a União e ao Estado; Considerando a existência da autorização legislativa delegatória para instituição de Secretarias necessárias e cabíveis na estrutura administrativa municipal;
Decreta:
Artigo 1o - Fica instituída, para todos os efeitos legais e de direito, como órgão integrante da estrutura da Administração Direta Municipal, a Secretaria Municipal da Igualdade Racial – SEMIR, dirigida pelo Secretário Municipal da Igualdade Racial – Símbolo SM e tem por finalidade planejar e exercer programas e procedimentos voltados as politicas públicas sobre a Igualdade Racial no âmbito do município.
Parágrafo Único – A instituição da SEMIR, sem aumento de despesa, se dá em cumprimento aos artigos 26 e 28 da Lei Complementar no 148 de 14 de julho de 2013, das quais constam autorização legislativa para adoção da referida medida administrativa e competente transformação de cargos.
Quem assumi a nova secretaria é o suplente de vereador Rodrigo Ferreira Gomes que também é o vice-presidente da Escola de Samba Inocentes de Belford Roxo, ele é filho do Secretario municipal de obras o ex-vereador Reginaldo Gomes, a pasta antes de se extinta na administração passada já foi conduzida pelo hoje secretário de Habitação e Urbanismo da cidade Albérico Sommer, que também já foi presidente do diretório do PT Belford Roxo. Link: https://docs.google.com/file/d/0B6jcN0epIMGwTGVtaFVOUUNNVE0/edit
Fonte: Jornal Hora H
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