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| Imagem ilustrativa. |
Os Centros Comunitários de Defesa da Cidadania (CCDCs), vinculados à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, foram criados a partir do decreto nº 17.269, de 27 de janeiro de 1992, e regulamentados pelos decretos 20.528/94 e 20.529/94 de 19/09/1994.
Os CCDCs têm a finalidade de executar uma política integrada e sistemática de acesso à Justiça e Defesa da Cidadania oferecendo à população de baixa renda o acesso gratuito aos serviços públicos de forma integrada, buscando a inclusão social. Atualmente são 14 centros instalados no Rio de Janeiro e na região metropolitana, e também em Campos de Goytacazes.
Há ainda os centros que funcionam em quatro Poupa Tempo, em parceria com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). A maior procura de serviços é para emissão de 2ª via de certidões e celebração de casamento, mas há também atendimento para certidão de óbito, busca de certidões, averbação em certidões, reconhecimento de paternidade, registro tardio para menores de 12 anos, encaminhamento à Defensoria Pública e declaração de pobreza.
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| CCDC Duque de Caxias. |
Serviços realizados pelo Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC
· Isenção para 2ª Via de Certidão de Nascimento, Casamento ou Óbito;
· Isenção para Averbação em Certidões;
· Isenção para Reconhecimento de Paternidade;
· Isenção para Registro tardio para menores de 12 anos;
· Declaração de Hipossuficiência;
· Isenção para Celebração de Casamento;
· Encaminhamento a atendimento jurídico;
· Isenção de 1º Ao 4º ofício de distribuição (nada consta criminal), somente será fornecida no CCDC Buenos Aires.
O que é preciso para obter isenção de 2ª via de Certidão de Nascimento, Casamento ou Óbito?
· Apresentar cópia ou dados da referida certidão (cartório, nº de Livro, folha e termo);
· Comprovar que é judicialmente pobre (contracheque e carteira de trabalho) – ganhar até 01 (um) salário mínimo.
· Comprovante de residência;
· O pedido só pode ser feito pelo próprio requerente ou seu representante legal;
· No caso de 2ª Via de Certidão de Óbito, comprovar grau de parentesco com o de cujus;
· Comprovar que é juridicamente pobre.
OBS.: A autorização para emissão de certidões gratuitas é válida em todo o Estado do Rio de Janeiro.
O que é preciso para a Isenção de Celebração do Casamento?
Apresentar documentos originais dos noivos, em perfeito estado de conservação:
· Certidão de Nascimento ou Casamento (averbada);
· Carteira de Identidade;
· CPF;
· Carteira de Trabalho e último contracheque;
· Comprovante de residência
IMPORTANTE: De acordo com a Constituição Estadual, Capitulo I, Título II, art. 13, estes serviços são gratuitos para os que percebem até um salário mínimo ou se encontram em situação de desemprego.
SERVIÇOS PRESTADOS EM CADA CCDC (em todos há serviços de isenção para documentos)
CCDC Duque de Caxias
Fundação Leão XIII - Serviços de isenção para 2ª via de Carteira de Identidade e de Certidão de Reservista.
Posto de Saúde da Prefeitura de Duque de Caxias – consultas médicas, vacinação
Fundação Nacional de Saúde – Controle da Dengue e de vetores.
Projeto Brasil Alfabetizado
Avenida Presidente Kennedy s/nº, São Bento
Telefones/Fax: (021) 3135-5250 / 3135-5303
CCDC Nova Iguaçu
Centro de Referência de Assistência Social
Rua do Gelo, nº 59, Conjunto Dom Bosco
Telefones/Fax: (021) 2767-5909 / 2686-5816
CCDC Nilópolis
Fundação Leão XIII - Serviços de isenção para 2ª via de Carteira de Identidade e de Certidão de Reservista
Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – emissão de carteira de trabalho e balcão de emprego
Rua Nicolau Cobelas, lote 1
Telefones/Fax: (021) 2791-2059
Rio Poupa Tempo São João de Meriti
Shopping Grande Rio - Jardim José Bonifácio Rodovia Presidente Dutra, s/nº
Telefones/Fax: (021) 3668-1118
Fonte: Governo RJ
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